A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Aqui você poderá acessar as Contas Públicas do Município de Barra através do nosso Portal da Transparência.
Este Portal foi criado pela Prefeitura da Barra para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Aqui, você sabe o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo (DESPESAS) esses recursos. Tem acesso a toda Legislação, Decretos, Portarias, Contratos, Aditivos, Editais e Licitações.
Execução Orçamentária Municipal
Portal da Transparência – Governo Federal
Portal da Transparência – Estado da Bahia
